Estabelecer normas gerais sobre a perenidade de canais analógicos e vedar a exclusividade digital na prestação de serviços públicos da União (PL 4179/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4179/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para estabelecer normas…