Estabelecer normas gerais sobre o bloqueio preventivo de transações eletrônicas no âmbito de arranjos de pagamento instantâneo (PL 6700/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6700/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estabelecer normas gerais sobre o bloqueio…