Estabelecer novos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (PL 2460/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 2460/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer novos atos de improbidade que…