Estabelecer o atendimento prioritário a assentamentos irregulares, favelas e comunidades periféricas (PL 4101/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4101/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura o direito das famílias de baixa…