Estabelecer o dever de inclusão, mediante solicitação do interessado, no Documento Nacional de Identidade (DNI) (PL 3805/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3805/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 8.899, de 29 de junho de 1994, 13.444, de 11 de maio de 2017, 7.116, de 29 de…