Estabelecer o dever de informação sobre riscos e sintomas associados à Síndrome de Haff em pontos de venda de pescados (PL 4181/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4181/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…