Estabelecer o IPCA como teto para o reajuste anual dos contratos de locação residencial (PL 4161/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4161/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estabelecer o IPCA como teto para o…