Estabelecer o Regime de Transparência e Auditoria de Dados sobre mortes e lesões corporais decorrentes de intervenção de agentes de segurança pública (PL 4265/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4265/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para estabelecer o…