Estabelecer obrigações específicas de transparência e pagamento de abono a partir do uso dos recursos pelos Poderes Executivos de todas as esferas (PL 6152/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6152/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 21 e 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de…