Estabelecer parâmetros claros e restritivos para o uso da força por agentes de segurança pública em abordagens envolvendo crianças e adolescentes (PL 3837/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3837/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para…