Estabelecer parâmetros de acessibilidade sensorial e autorizar formas alternativas de indicação de informações obrigatórias em peças de vestuário (PL 3790/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3790/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a regulamentação técnica da…