Estabelecer prazo máximo para o início das intervenções terapêuticas, e dá outras providências (PL 4136/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4136/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da…