Estabelecer prioridade habitacional às famílias residentes em áreas de risco alto e muito alto (PL 4143/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4143/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para estabelecer prioridade habitacional às…