Estabelecer procedimentos específicos de denúncia, análise prioritária e remoção de conteúdos que promovam misoginia, violência ou discriminação contra mulheres (PL 997/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 997/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que institui o Marco Civil da Internet, para…