Estabelecer regras de transparência, justificativa obrigatória de negativas, limites de reajuste (PL 4246/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4246/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer regras de transparência,…