Estabelecer regras que fortaleçam a implementação dos programas de integridade (PL 6121/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6121/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para…