Estabelecer restrições adicionais à comercialização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco (PL 4059/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4059/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições adicionais à…