Estabelecer rito e competência diferenciados para a investigação de crimes resultantes de intervenção de agente de segurança pública (PL 7207/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7207/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para…