Estabelecer vedações de participação em licitações e contratos de serviços de publicidade e de comunicação institucional (PL 4662/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4662/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer vedações de participação em…