Estender a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos às pessoas idosas com dependência funcional (PL 6368/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6368/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estender a…