Estender expressamente as medidas protetivas de urgência às situações de violência doméstica e familiar em relações afetivas (PL 4234/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4234/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estender expressamente as medidas protetivas…