Estender proteção a agentes de segurança pública e defesa social, ativos e inativos (PL 6273/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6273/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e…