Excluir da redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para (PLP 231/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PLP 231/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de…