Exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens (PL 3147/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3147/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de…