Explicitar a incidência de suas disposições às agressões praticadas por ex-namorado ou ex-companheiro (PL 2719/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 2719/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar a incidência…