Explicitar diretrizes de valoração dos meios de prova nos casos de violência psicológica contra a mulher (PL 4159/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4159/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar diretrizes…