Explicitar hipóteses de descumprimento de medida protetiva de urgência relacionadas à monitoração eletrônica regularmente imposta ao agressor (PL 3991/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3991/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para explicitar hipóteses de descumprimento de…