Explicitar que o dano moral decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher é presumido e independe de prova específica do (PL 4078/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4078/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar que o dano…