Federalizar crimes cibernéticos contra a dignidade sexual de vulneráveis (PL 4075/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4075/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para federalizar crimes cibernéticos contra a…