Fixa limites à execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta (PL 5132/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 5132/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Fixa limites à execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública…