Fixar o marco temporal de incidência dos juros e da correção monetária sobre as multas aplicadas em ações de improbidade administrativa (PL 6227/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6227/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para fixar o marco temporal de incidência dos juros…