Fortalecer a interoperabilidade entre bases públicas de identificação e registro civil, e dá outras providências (PL 4083/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4083/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para fortalecer a interoperabilidade entre bases…