Garante ao consumidor o direito ao cancelamento de serviços contínuos por meio de opção direta (PL 6589/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6589/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Garante ao consumidor o direito ao cancelamento de serviços contínuos por meio de opção direta,…