Garantir a segurança contra a violência de gênero no transporte público (PL 6658/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6658/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para…