Garantir a segurança contra a violência de gênero no transporte público (PL 6659/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6659/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões), para garantir…