Garantir critérios objetivos e transparentes na distribuição dos recursos financeiros do PNAE (PL 6110/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6110/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir critérios objetivos e transparentes…