Garantir gratuidade no transporte público ao cuidador ou acompanhante de pessoa com Transtorno do Espectro Autista, quando indispensável ao deslocamento (PL 4162/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4162/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir gratuidade no transporte público…