Incluir a alínea "r" no inciso I do art. 1º (PLP 219/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PLP 219/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a alínea "r" no inciso I do…