Incluir a garantia da dignidade menstrual como objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS) (PL 6709/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6709/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a garantia…