Incluir a obrigatoriedade de Capacitação e Suporte Familiar Continuado na rede de saúde e assistência social (PL 7177/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7177/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir…