Incluir a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços de transporte e entrega por aplicativo pela prevenção e mitigação de atos de violência (PL 4237/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4237/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir a…