Incluir a segurança contra a violência sexual e de gênero como requisito de qualidade dos serviços turísticos nacionais e estabelecer critérios para (PL 3955/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3955/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para incluir a…