Incluir as redes sociais e os serviços de mensageria privada na modalidade de citação por meio eletrônico (PL 4275/2023)

Amom Mandel · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4275/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir as redes…

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