Incluir causa de aumento de pena nos casos em que o agente tentar transferir a culpa do crime praticado para a vítima (PL 6224/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6224/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir…