Incluir como circunstância agravante a prática de crime contra a mulher por motivação fundada em sentimento de posse, dominação, controle ou ciúme (PL 3993/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3993/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como…