Incluir conteúdos de Direito Internacional dos Direitos Humanos e noções de Direito Internacional Humanitário no Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (PL 3999/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3999/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir conteúdos de Direito Internacional…