Incluir no rol de práticas abusivas a negativa de fornecimento de comanda individual destinada ao controle do consumo em bares, lanchonetes (PL 3430/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3430/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do…