Incluir o Dano Qualificado por Motivação de Intolerância Religiosa (PL 6425/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6425/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir…