Incluir o direito à informação clara e destacada sobre a presença de resíduos de agrotóxicos em alimentos (PL 6427/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6427/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),…