Incluir o Programa de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de Violência como critério de desempate (PL 7202/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7202/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),…